A C\u00e2mara dos Deputados aprovou no dia 2 de fevereiro de 2026 um projeto de lei que tipifica no C\u00f3digo Penal o crime de desaparecimento for\u00e7ado de pessoa, classificando-o como hediondo. A mat\u00e9ria segue para o Senado, ap\u00f3s mudan\u00e7as debatidas na C\u00e2mara.<\/p>\n
O substitutivo do relator, deputado Orlando Silva, estabelece que o crime \u00e9 imprescrit\u00edvel, pass\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o a qualquer tempo ap\u00f3s a pr\u00e1tica. O parlamentar rebate cr\u00edticas sobre aplica\u00e7\u00e3o a casos da ditadura, afirmando tratar-se de crime permanente, com irretroatividade limitada pela lei.<\/p>\n
Segundo o texto, casos j\u00e1 anistiados pela Lei da Anistia n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados pela nova tipifica\u00e7\u00e3o. A norma se aplica apenas aos desaparecimentos ocorridos ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei, conforme o princ\u00edpio da irretroatividade.<\/p>\n
A tipifica\u00e7\u00e3o prev\u00ea reclus\u00e3o de 10 a 20 anos e multa para quem, com autoriza\u00e7\u00e3o, apoio ou aquiesc\u00eancia do Estado, aprisionar, deter, manter em cativeiro ou privar algu\u00e9m de liberdade. A pena pode incluir oculta\u00e7\u00e3o ou nega\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m abrange quem ordenar, concordar ou facilitar tais condutas, ou encobrir, ocultar ou manter ocultos os atos descritos. A omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima tamb\u00e9m comp\u00f5e o crime.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o abrange ainda deixar de entregar documentos que permitam localizar a v\u00edtima ou seus restos mortais, bem como manter a pessoa sob guarda, cust\u00f3dia ou vigil\u00e2ncia, ap\u00f3s a priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n
Casos com tortura, tratamento cruel ou resultando em les\u00e3o grave t\u00eam pena ampliada para 12 a 24 anos, com multa. Se houver morte, a pena sobe para 20 a 30 anos. Quando o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio, tamb\u00e9m h\u00e1 aumento de 12 a 24 anos.<\/p>\n
Outras situa\u00e7\u00f5es elevam a pena em at\u00e9 um ter\u00e7o ou pela metade, como dura\u00e7\u00e3o superior a 30 dias, crian\u00e7as, idosos, pessoas com defici\u00eancia, gestantes, ou vulnerabilidade por rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou hierarquia.<\/p>\n
O texto ainda prev\u00ea agravantes se a v\u00edtima for retirada do territ\u00f3rio nacional ou se a pr\u00e1tica se tornar sistem\u00e1tica, caracterizando crime contra a humanidade.<\/p>\n
O crime \u00e9 de natureza permanente, persistindo at\u00e9 a liberta\u00e7\u00e3o ou esclarecimento do paradeiro. Pr\u00e1ticas generalizadas podem configurar crime contra a humanidade, sem atenuantes v\u00e1lidos em situa\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o admite coopera\u00e7\u00e3o premiada, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de pena entre 1\/3 e 2\/3 para quem colaborar efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o, desde que prim\u00e1rio e relevante para localizar a v\u00edtima ou identificar coautores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"