O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi sorteado relator de duas a\u00e7\u00f5es que contestam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nesta sexta-feira, 8. A norma afeta penas de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e beneficia diretamente Bolsonaro e r\u00e9us do 8 de janeiro.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es chegaram ao gabinete do ministro por vias distintas. Uma foi distribu\u00edda por sorteio comum, enquanto a outra chegou por preven\u00e7\u00e3o, concentrando a an\u00e1lise com casos semelhantes. Moraes acumula, portanto, a avalia\u00e7\u00e3o de dois recursos sobre o tema.<\/p>\n
A Lei da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e do C\u00f3digo Penal, com regras de progress\u00e3o de regime, remi\u00e7\u00e3o de pena e uma causa especial de diminui\u00e7\u00e3o para delitos em contexto de multid\u00e3o. A defesa aponta impactos na individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Entre os questionamentos, as a\u00e7\u00f5es afirmam que a norma cria tratamento execut\u00f3rio mais favor\u00e1vel a crimes contra a ordem democr\u00e1tica. Assim, condenados por atentados \u00e0 democracia poderiam ter regimes mais brandos que autores de crimes violentos comuns.<\/p>\n
As entidades destacam ainda viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, ao alegar aplica\u00e7\u00e3o de regras autom\u00e1ticas sem considerar a conduta espec\u00edfica de cada r\u00e9u.<\/p>\n
Os autores argumentam que a an\u00e1lise do veto presidencial foi fragmentada. Como Lula vetou integralmente o projeto, sustenta-se que n\u00e3o caberia restabelecer apenas partes da norma.<\/p>\n
A defesa tamb\u00e9m questiona o respeito ao bicameralismo, afirmando que o Senado alterou o texto sem devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara para nova delibera\u00e7\u00e3o, o que, segundo as a\u00e7\u00f5es, fere regras constitucionais. Fontes n\u00e3o citadas acompanham o caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"