O Supremo Tribunal Federal invalidou trechos da Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica do Acre (DPE-AC) que subordinavam a institui\u00e7\u00e3o ao governador e elevavam o prazo m\u00ednimo de promo\u00e7\u00e3o de defensores. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, em julgamento na sess\u00e3o virtual encerrada no dia 5.<\/p>\n
O relator, ministro Nunes Marques, defendeu que mudan\u00e7as na organiza\u00e7\u00e3o da DPE devem ser propostas pelo defensor p\u00fablico-geral, chefe da institui\u00e7\u00e3o, para evitar interfer\u00eancia de outros poderes. A posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada pelos demais ministros.<\/p>\n
Marques destacou que a norma estadual \u00e9 mais r\u00edgida e menos flex\u00edvel que as regras federais. O modelo federal prev\u00ea prazo de dois anos para promo\u00e7\u00e3o, com possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver interessados ou quando o defensor apto recusar a promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta para o alinhamento da DPE-AC aos limites das normas gerais federais, buscando maior autonomia da carreira. A compara\u00e7\u00e3o com o regime federal evidencia a diferen\u00e7a de rigidez entre as leis locais e as diretrizes nacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"