A CCJ da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o substitutivo da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu nesta quarta-feira, 10, com 44 votos a favor e 18 contra. O texto segue para an\u00e1lise em comiss\u00e3o especial antes de ir ao plen\u00e1rio.<\/p>\n
O substitutivo altera a Constitui\u00e7\u00e3o para que pessoas a partir de 16 anos respondam criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum. Hoje, adolescentes recebem medidas socioeducativas por at\u00e9 tr\u00eas anos, entre elas interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Coronel Assis (PL-MT) relatou o parecer na CCJ e indicou o encaminhamento a uma comiss\u00e3o especial, ap\u00f3s um pedido de vista ter adiado a vota\u00e7\u00e3o h\u00e1 duas semanas. A previs\u00e3o \u00e9 de que o tema avance para novas fases, ainda sem data definida.<\/p>\n
Partidos da esquerda, como PT, PCdoB, PV e PSOL, criticam a medida e alertam sobre aumento do encarceramento. Tal\u00edria Petrone (PSOL) chamou a proposta de inconstitucional e disse que a mudan\u00e7a agrava pol\u00edticas de exce\u00e7\u00e3o. \u00c9rika Kokay (PT) citou viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
Do lado favor\u00e1vel, o bloco ligado ao governo defende a proposi\u00e7\u00e3o como instrumento de seguran\u00e7a p\u00fablica. A bancada de oposi\u00e7\u00e3o tem ressaltado impactos sociais e direitos fundamentais. Entre os apoiadores, destaca-se a atua\u00e7\u00e3o de integrantes que defendem mudan\u00e7as penais como resposta a viol\u00eancia.<\/p>\n
A mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica envolve ainda a pauta de seguran\u00e7a p\u00fablica, com o tema ressaltado por parlamentares pr\u00f3ximos a Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL), que tem apresentado a redu\u00e7\u00e3o entre as bandeiras de sua pr\u00e9-campanha. Em 2019, ele j\u00e1 havia proposto redu\u00e7\u00e3o para 14 anos em casos de crimes hediondos, sem avan\u00e7o no Senado.<\/p>\n
Outros desdobramentos apontam para ajustes no parecer original, que tamb\u00e9m previa mudan\u00e7as nas regras eleitorais. Coronel Assis confirmou modifica\u00e7\u00f5es para restringir o texto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de menores, sem alterar pontos eleitorais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"