O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a decis\u00e3o que suspendeu a norma da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai), criticada por fragilizar a prote\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. A suspens\u00e3o foi obtida por meio de a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). A medida alcan\u00e7a \u00e1reas ainda em fases iniciais do rito demarcat\u00f3rio.<\/p>\n
A norma, IN 9\/2020, foi publicada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ela restringia a prote\u00e7\u00e3o territorial aos casos em que as \u00e1reas j\u00e1 tivessem passado pela homologa\u00e7\u00e3o definitiva por decreto presidencial. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica era excluir cadastros de etapas anteriores.<\/p>\n
Para o MPF, a omiss\u00e3o de registrar processos administrativos em curso criava uma falsa regularidade fundi\u00e1ria. O \u00f3rg\u00e3o argumentou que isso poderia induzir a aquisi\u00e7\u00e3o de terras por terceiros de boa-f\u00e9 e estimular grilagem, com aumento de conflitos agr\u00e1rios.<\/p>\n
O recurso foi analisado pela 11\u00aa Turma do TRF1, que, por unanimidade, acompanhou o MPF. O colegiado destacou que a revoga\u00e7\u00e3o da norma pela IN 30\/2023 n\u00e3o extinguiu o objeto da a\u00e7\u00e3o, mantendo a nulidade do dispositivo.<\/p>\n
Ao declarar a nulidade, o tribunal determinou efeitos retroativos (ex tunc) para toda a cadeia de atos administrativos praticados com base na IN 9\/2020. A decis\u00e3o alcan\u00e7a atos que j\u00e1 foram respaldados pela norma de 2020.<\/p>\n
A 11\u00aa Turma entendeu que a omiss\u00e3o de registro impediu transpar\u00eancia em Altamira (PA), regi\u00e3o onde tramita a a\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o preserva a publicidade oficial de etapas do rito demarcat\u00f3rio, garantindo que informa\u00e7\u00f5es permane\u00e7am acess\u00edveis.<\/p>\n
A suspens\u00e3o mant\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas enquanto o processo tramita. Com a nulidade, atos administrativos vinculados \u00e0 antiga norma passam a depender de nova fundamenta\u00e7\u00e3o legal, evitando favorecimento a interesses privados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"