O STF definiu prazos para \u00f3rg\u00e3os federais corrigirem falhas na prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal. A decis\u00e3o, apresentada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, determina medidas para reduzir o desmatamento, cumprir metas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e usar fundos ambientais para ampliar a\u00e7\u00f5es de combate e garantia de direitos.<\/p>\n
Ao CGU, Ibama, ICMBio e Funai foi fixado um cronograma para corregir falhas e otimizar o funcionamento dos procedimentos. A auditoria proposta pela CGU ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 180 dias para mapear falhas em processos que apuram infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n
Ao Ibama e \u00e0 Funai cabem 90 dias para apresentar solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas de triagem de processos, criar plataforma para negocia\u00e7\u00e3o de multas e apresentar relat\u00f3rio de monitoramento das a\u00e7\u00f5es j\u00e1 em curso. A Uni\u00e3o dever\u00e1 se manifestar em 10 dias sobre proposta de integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de cadastros rurais e de tr\u00e2nsito animal para evitar entrada de bois desmatados no mercado legal.<\/p>\n
O governo federal precisa apresentar, em at\u00e9 90 dias, o plano de a\u00e7\u00e3o que indique o destino de terras federais sem destina\u00e7\u00e3o definida. Na pr\u00e1tica, houve descumprimento da meta do ano anterior, e Mendon\u00e7a exigiu justificativa e prioriza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com maior risco de grilagem no pr\u00f3ximo levantamento.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m determina que a Uni\u00e3o, juntamente com suas autarquias, mantenha o envio de relat\u00f3rios semestrais de monitoramento. Al\u00e9m disso, a utiliza\u00e7\u00e3o dos Fundos Ambientais \u00e9 obrigat\u00f3ria, conforme decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF, impedindo o governo de alegar falta de receita para n\u00e3o executar os planos de fortalecimento institucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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