- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou, em quinze de outubro, a denúncia do Ministério Público e tornou réus a deputada Lúcia Helena Pinto de Barros, a Lucinha, e sua ex-assessora Ariane Afonso Lima.
- Elas são acusadas de envolvimento com a milícia denominada “Bonde do Zinho” ou “Família Braga”, que atua na zona oeste, com interferência política em favor dos criminosos.
- A denúncia aponta que, em julho de 2021, as acusadas forneceram informações privilegiadas sobre a agenda de visitas do prefeito Eduardo Paes à zona oeste, ajudando milicianos a retirar integrantes das ruas.
- Também haveria tentativa de manter a chamada “Brecha da P5” no transporte público alternativo municipal, o que ampliaria a arrecadação de vans pela milícia.
- Entre 2021 e 2023 ocorreram encontros frequentes com lideranças do grupo; Lucinha nomeou assessores vinculados à milícia e, em novembro de 2021, apoiou a liberação de milicianos presos. As denunciadas respondem pelo crime de participação em milícia, previsto no art. 288-A do Código Penal.
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou nesta segunda-feira a denúncia do Ministério Público contra a deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros, a Lucinha, e a ex-assessora Ariane Afonso Lima. Elas são réus por suposta interferência política e facilitação de atividades de milícia associada à zona oeste. A denúncia é referente ao crime de milícia privada, previsto no art. 288-A do Código Penal, na forma da Lei 12.850/12.
Segundo o MP, Lucinha e Ariane mantiveram encontros frequentes com lideranças do grupo miliciano entre 2021 e 2022, buscando orientar ações da Alerj. A acusação cita, em julho de 2021, o fornecimento de informações privilegiadas sobre a agenda de visitas do prefeito do Rio, Eduardo Paes, para beneficiar milicianos em áreas dominadas pela organização.
A denúncia também aponta tentativa de interferência junto ao prefeito e a autoridades municipais para manter a chamada Brecha da P5 no transporte público alternativo municipal, visando ampliar a arrecadação com o serviço de vans. Além disso, as denunciadas teriam recebido do grupo informações sobre investigações para influenciar investigações em curso.
Conforme o documento, Novamente em novembro de 2021, Lucinha teria auxiliado milicianos presos em flagrante a obter a liberação. Entre junho de 2021 e março de 2022, as duas mantiveram encontros com lideranças do grupo, incluindo o que seria o líder conhecido como Zinho, para discutir linhas de interferência a serem usadas na Alerj.
As apurações indicam que Lucinha nomeou assessores entre 2021 e 2023 que eram integrantes ou parentes de integrantes da milícia. Em 2023, operação da Polícia Federal revelou ligações entre a deputada e a milícia da zona oeste, o que levou ao afastamento temporário e posterior reintegração à Alerj, com nomeação de assessores ligados ao grupo.
As rés responderão pelo crime de formação de milícia privada, previsto no art. 288-A do Código Penal, com pena de 5 a 10 anos de prisão, além de multa e perda do mandato público. O processo tramita com base na denúncia apresentada pelo Ministério Público e já foi convertida em ação penal pelo Órgão Especial do TJ-RJ.
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