- O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, defendeu no STF a lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais, que está suspensa por decisão local.
- O parecer assinado por Mello e pelo procurador-geral catarinense afirma que o estado tem a maior população branca proporcional do país (81,5%) e que a desigualdade de renda entre brancos e pretos é a quinta menor.
- O governo baseia-se em dados da PNAD Contínua 2020-2021; o Censo de 2022 aponta 76,3% de brancos em Santa Catarina.
- A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contra a lei ao encaminhar parecer a Gilmar Mendes, defendendo liminar para suspender a norma por inconstitucionalidade.
- O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu, em caráter liminar, a aplicação da lei, citando possível vício formal e precedentes do STF sobre ações afirmativas; Gilmar Mendes ainda não decidiu.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), defendeu no STF a lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. O parecer foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, enquanto a norma está suspensa por decisão do Judiciário local.
Segundo o parecer, SC tem a maior população branca do país em termos proporcionais (81,5%), com base em dados apresentados. O documento também afirma que a desigualdade de renda entre brancos e pretos é a quinta menor do Brasil.
A gestão de Mello utiliza dados da PNAD Contínua 2020-2021. O Censo de 2022, no entanto, aponta 76,3% de brancos no estado. A defesa sustenta que a lei não exclui pessoas pretas ou pardas, mas oferece critérios objetivos e universais para ampliar oportunidades no ensino superior.
O governo argumenta que a legislação privilegia critérios controláveis para promover igualdade de oportunidades. Afirma, porém, que reconhecer discriminação não justifica classificar pessoas por raça como critério de distribuição de oportunidades.
Em posição contrária
Na quinta-feira 29, a PGR se manifestou contrariamente à lei, em parecer a Gilmar Mendes. O procurador-geral Paulo Gonet defende a suspensão por suposta inconstitucionalidade. Aponta que decisões sobre ações afirmativas devem obedecer a precedentes constitucionais.
A PGR também sustenta que políticas de cotas, quando eficazes, não devem ser interrompidas de forma abrupta. O parecer cita entendimentos do STF sobre critérios étnico-raciais em políticas de acesso ao ensino superior.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a aplicação da lei na terça-feira 27, por liminar. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta coorde a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSOL.
Situação atual no STF
Gilmar Mendes ainda não proferiu decisão sobre o tema. O caso permanece sob análise, com as partes aguardando a definição sobre a validade da proibição de cotas em universidades estaduais. A decisão pode impactar políticas de ações afirmativas no estado.
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