- A Câmara aprovou na madrugada o texto-base de um projeto de lei que corta isenções federais, aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs; o texto vai para análise do Senado.
- A aprovação é vista como essencial para destravar R$ 22,45 bilhões no orçamento do próximo ano e viabilizar a votação da LOA ainda nesta semana; o Senado deve analisá-lo ainda nesta quarta-feira (17) para a sessão da LOA na quinta (18).
- O projeto restringe a prorrogação de isenções a até cinco anos, exceto quando relacionadas a investimentos de longo prazo que não prejudiquem metas fiscais; também impõe trava para benefícios acima de 2% do PIB.
- As propostas que criem, ampliar ou prorrogar incentivos devem apresentar estimativa de impacto orçamentário, beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento.
- Em relação a tributos, a redução de incentivos abrange PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuições previdenciárias; há aumento de CSLL para fintechs e mudanças em juros sobre capital próprio.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira o texto-base de um projeto de lei que corta isenções federais, aumenta a tributação sobre casas de apostas e fintechs. O objetivo é destravar R$ 22,45 bilhões no orçamento para o próximo ano, abrindo caminho para a LOA ainda nesta semana. O texto segue para o Senado.
O relator é Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O projeto restringe a prorrogação de isenções a cinco anos, salvo quando houver investimentos de longo prazo e impacto fiscal neutro. A expectativa é conter o gasto público e ampliar a arrecadação, conforme interlocutores da base.
Segundo a Receita Federal, o total de benefícios tributários chega a cerca de R$ 612 bilhões, ou 4,43% do PIB. A instituição também aponta que a renúncia pode chegar a R$ 800 bilhões, caso mantidas as regras atuais.
Impacto orçamentário e regras
O texto impõe limites para novos incentivos, exigindo estimativa de impacto no primeiro ano e nos dois seguintes, além de transparência e monitoramento. Incentivos deverão detalhar beneficiários e metas de desempenho.
Para as apostas, o projeto aumenta a tributação progressivamente, destinando 1% do que for arrecadado em 2026, 2% em 2027 e até 3% posteriormente à seguridade social. O relator estima um impacto de R$ 850 milhões no próximo ano.
A proposta também responsabiliza quem divulga casas de apostas irregulares, punindo publicidade de operações não autorizadas com tributos sobre apostas e prêmios líquidos.
Ganho para fintechs e demais itens
Nas fintechs, as alíquotas da CSLL sobem de 9% para 12% até 31 de dezembro de 2027 e para 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto orçamentário para 2025 é estimado em R$ 1,6 bilhão.
Empresas de capitalização também terão aumento de CSLL, de 17,5% para 20% a partir de 2028. O efeito agregado é acompanhado de mudanças em juros sobre capital próprio, que sobem de 15% para 17,5%.
O efeito financeiro no próximo ano é estimado em R$ 2,5 bilhões apenas pela elevação dos juros sobre capital próprio, conforme o relatório do relator.
Debate e andamento
A votação enfrentou protestos de deputados que questionaram a divulgação do parecer apenas durante a sessão. A abertura do pleito coincidiu com a tramitação em curso, levando a uma suspensão para negociações sob a condução do presidente da Câmara, Hugo Motta.
O texto, ainda sem mudanças no Senado, deve ser analisado ainda nesta quarta-feira (17) para viabilizar a sessão do Congresso na quinta (18) dedicada à LOA. A decisão final dependerá da elaboração de pareceres e de eventuais ajustes.
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