Governo publica decreto que regulamenta proibição de celulares nas escolas

O governo federal publicou, nesta quarta-feira, 19 de junho de 2024, um decreto que regulamenta a Lei 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do Brasil. O documento, assinado pelo presidente Lula, pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pela ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, estabelece que as instituições devem definir em seus regimentos internos como e onde os alunos devem guardar os aparelhos durante as aulas.

A norma permite o uso de celulares para estudantes com deficiência, desde que apresentem laudo médico que justifique a necessidade do dispositivo como ferramenta de inclusão. Além disso, o uso é autorizado para monitoramento de questões de saúde e para garantir direitos fundamentais da comunidade escolar. As escolas também devem implementar estratégias de orientação para alunos e famílias, além de capacitar os professores sobre o uso seguro dos dispositivos.

O decreto enfatiza a importância da gestão democrática nas escolas, permitindo que a comunidade escolar participe da adaptação das regras ao contexto local. As instituições devem promover ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de celulares e oferecer formação aos educadores para identificar sinais de sofrimento psíquico nos alunos, que podem ser causados pelo uso imoderado dos aparelhos.

Por fim, as escolas são responsáveis por definir as consequências para o descumprimento da lei, respeitando as normas federais e orientações do Conselho Nacional de Educação. O governo também reforçou a necessidade de criar espaços de escuta e acolhimento para todos os membros da comunidade escolar que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao uso de celulares.