O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) propôs uma lei que reserva 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres que sofreram violência doméstica. Essa lei foi aprovada em 2023, mas ainda não foi regulamentada, o que impede sua aplicação. O deputado afirmou que a falta de regulamentação prejudica os direitos das mulheres nessa situação. A lei também diz que, se as vagas reservadas não forem preenchidas, elas podem ser ocupadas por outras mulheres ou, se não houver candidatas, por qualquer pessoa. Em resposta, a desembargadora Rosimayre Gonçalves de Carvalho anunciou a criação de um grupo de trabalho para regulamentar a norma nos próximos meses.
O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) solicitou a efetivação de uma lei que reserva 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres vítimas de violência doméstica. A norma, aprovada em 2023, ainda não foi regulamentada, o que impede sua implementação e compromete os direitos dessas mulheres.
A proposta visa garantir que, caso as vagas reservadas não sejam preenchidas por mulheres em situação de violência, elas possam ser ocupadas por outras mulheres ou, na ausência delas, pelo público em geral. O Sine atua como um intermediário entre desempregados e empregadores, facilitando o acesso ao mercado de trabalho.
Em resposta ao pedido do deputado, a desembargadora Rosimayre Gonçalves de Carvalho, presidente da comissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), anunciou a formação de um grupo de trabalho. O objetivo é regulamentar a norma nos próximos meses, permitindo que a lei entre em vigor e beneficie as mulheres que necessitam de apoio.
A regulamentação é vista como essencial para a efetividade da lei e para a proteção dos direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade. A expectativa é que as ações do grupo de trabalho avancem rapidamente, garantindo que a proposta se torne uma realidade.
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