O governo federal bloqueou o acesso a 16 milhões de documentos sobre convênios, alegando que eles podem conter dados pessoais, o que contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão dessa restrição, afirmando que isso prejudica a transparência e o controle social sobre os gastos públicos. O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) justificou a decisão com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que, segundo o MGI, não permitia a divulgação dos documentos. No entanto, a AGU contradisse essa interpretação, afirmando que os documentos deveriam continuar acessíveis. O MGI planeja desenvolver uma solução para anonimizar dados sensíveis e retomar a publicação dos documentos, mas não há um prazo definido para isso. O bloqueio afeta informações sobre convênios que totalizam mais de R$ 600 bilhões em recursos públicos, incluindo emendas parlamentares. Organizações de defesa da transparência criticaram a medida, destacando que a restrição dificulta a fiscalização do uso do dinheiro público.
O governo federal restringiu o acesso a 16 milhões de documentos sobre convênios, alegando proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu a suspensão imediata dessa restrição, afirmando que a medida compromete a transparência e o controle social sobre os gastos públicos.
As associações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) retorne a disponibilizar os documentos suprimidos do sistema TransfereGov. O MGI justificou a decisão com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que, segundo o ministério, indicava que os documentos poderiam conter informações pessoais.
O MGI afirmou que, devido à dificuldade de identificar dados sensíveis em 16 milhões de documentos, optou por retirar todos do ar até desenvolver uma solução. No entanto, as entidades argumentam que a restrição é desproporcional e prejudica o controle social sobre as emendas parlamentares, essenciais para a fiscalização dos recursos públicos.
Críticas e Consequências
O MP-TCU destacou que a ocultação de documentos como termos de convênios e notas fiscais pode violar princípios da moralidade administrativa. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado enfatizou que a medida representa um retrocesso na transparência governamental, impondo barreiras ao acesso à informação.
Além disso, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas criticaram a decisão do governo, ressaltando que a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI) não são incompatíveis. A falta de acesso a documentos essenciais para a fiscalização dos gastos públicos foi considerada um grave prejuízo ao interesse público.
O MGI convocou uma reunião com a AGU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para discutir soluções para a publicização dos documentos. O ministério afirmou que os dados principais dos convênios permanecem disponíveis, mas ainda não há prazo definido para a liberação dos documentos antigos.
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