TJ-RJ analisa pedido para suspender lei de Petrópolis que restringe banheiros por sexo biológico

A Câmara de Petrópolis aprovou uma lei que limita o uso de banheiros públicos de acordo com o sexo biológico, gerando polêmica sobre os direitos das pessoas trans. Em resposta, a deputada estadual Dani Balbi e a vereadora Livia Miranda, ambas do PCdoB, protocolaram uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) nesta segunda-feira, 8 de outubro.

As parlamentares solicitam a suspensão imediata da lei, argumentando que ela viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Entre os direitos mencionados estão a dignidade da pessoa humana, o direito à identidade de gênero, a igualdade e a privacidade. Além disso, a representação destaca que a regulamentação de normas dessa natureza é de competência exclusiva da União, não podendo ser imposta por municípios.

A lei em questão é considerada prejudicial, pois pode expor pessoas trans a constrangimentos e violência, além de comprometer sua saúde. Pesquisas indicam que a negação do acesso a banheiros adequados leva muitas pessoas trans a evitarem instalações sanitárias, resultando em problemas de saúde, como infecções urinárias e transtornos psicológicos.

As parlamentares esperam que o TJ-RJ reconheça a inconstitucionalidade da lei e proteja os direitos das pessoas trans, promovendo um ambiente mais seguro e inclusivo para todos.