- O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o pedido de criação da CPI do Banco Master será tratado de forma regimental, seguindo as regras internas da Casa.
- Existem sete pedidos de abertura de investigações sobre o Master, com um deles protocolado na Câmara dos Deputados; Motta defende observar a ordem cronológica de apresentação.
- Para viabilizar a CPI, é preciso assinatura mínima de um terço dos deputados (171), definição de fato determinado e prazo certo para funcionamento.
- A CPI teria poder de investigação próprio das autoridades judiciais, com prazo inicial de 120 dias, prorrogável parcialmente pelo plenário.
- O regimento também estabelece que o objeto investigado precisa ter relevância pública e estar claramente descrito no pedido; as investigações envolvem a relação entre o banco e influências nos Três Poderes.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse neste domingo que o pedido de criação da CPI do Banco Master será tratado de forma regimental e seguirá as regras da Casa. A decisão ocorre em meio à pressão política.
A investigação envolve denúncias ligadas ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master, que foi liquidado. Áudios da semana revelaram cobrança de financiamento para um filme biográfico sobre Jair Bolsonaro.
Motta afirmou que a Câmara dará tratamento regimental à situação e que a decisão seguirá o regimento interno. O Congresso tem sete pedidos de abertura de investigações sobre o Master, com um deles na Câmara.
Estrutura regimental da CPI
O Regimento determina que a CPI precisa de pelo menos 171 assinaturas, definição de fato determinado e prazo certo para funcionamento. O prazo inicial é de 120 dias, renovável parcialmente pelo plenário.
A CPI terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, com possibilidade de convocações, requisição de documentos e quebras de sigilos, conforme deliberação da comissão. O tema deve ter relevância pública e estar bem descrito no pedido.
Contexto político e andamento
O entendimento no STF aponta que, cumpridos requisitos constitucionais e regimentais, a abertura de CPI não depende da vontade de dirigentes. No Senado, pedidos da oposição têm enfrentado resistência do presidente Davi Alcolumbre, conforme informações associadas a investigações.
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