- Congresso derrubou o veto de Lula que impedia doações de bens, valores e benefícios a três meses das eleições; o tema volta para promulgação.
- O veto era sobre uma exceção à regra eleitoral que proíbe transferências durante o período eleitoral; a decisão do Congresso mantém, em princípio, a possibilidade de doações, sujeitas a recursos públicos.
- Dois vetos adicionais foram derrubados: um que autorizava transferência de recursos e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até sessenta e cinco mil habitantes; outro que ampliava a possibilidade de repasses para infraestrutura de transportes.
- Também foi derrubado o veto que vetava a destinação de recursos para rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária, com o objetivo de integração de modais e escoamento produtivo.
- As mudanças permitem repassar verbas para rodovias e hidrovias que não são de competência direta da União, conforme os parlamentares, para melhorar a logística e a produção.
O Congresso derrubou nesta quinta-feira (21) vetos do presidente Lula que impediam doações de bens, valores e benefícios a três meses das eleições. As mudanças foram aprovadas ainda no fim de 2025 e seguem para sanção presidencial.
Os parlamentares também derrubaram veto que proibiria a transferência de recursos a municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes. Além disso, dois vetos sobre infraestrutura de transportes foram rejeitados, abrindo espaço para repasses a rodovias e hidrovias.
Doações durante o período eleitoral
A decisão, associada a uma regra incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias, permite exceções à regra eleitoral que veda esse tipo de transferência. O governo argumentou inconstitucionalidade e acima da competência da LDO.
A bancada governista sustenta que o objetivo é evitar que a política de transferências seja utilizada para fins eleitorais, mantendo o foco no desenvolvimento regional. Deputados destacam que a norma visa valorizar municípios sem favorecer candidatos.
Municípios inadimplentes
O veto foi derrubado para permitir transferências e convênios com municípios com adimplência fiscal em atraso, até 65 mil habitantes. Parlamentares defendem que a medida facilita a continuidade de serviços locais.
O presidente da Câmara, ao justificar a derrubada, afirmou que a regra não representa compra de votos, enfatizando a importância de manter serviços públicos. O governo alegou que a regra contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dinheiro para estradas e hidrovias
Outros dois vetos, relacionados a infraestrutura, foram
derrubados. A ideia era permitir à União destinar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais voltadas ao escoamento produtivo, além de abranger a malha hidroviária.
Com a decisão, o governo federal poderá repassar verbas para vias que não são de sua competência direta, segundo parlamentares, o que impacta a logística do país e a produção agropecuária.
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